Direitos dos pacientes e a negativa de cobertura pelos planos de saúde em casos de urgência

A saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado e, em muitos casos, também das entidades privadas que atuam no setor, como as operadoras de planos de saúde. Entretanto, situações de negativa de cobertura, especialmente em casos de urgência e emergência, têm gerado debates jurídicos e ...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil: desafios e impactos nas relações de consumo no ambiente digital

A proteção de dados pessoais desponta como um dos principais desafios regulatórios da era digital, em meio a um cenário de avanços tecnológicos que transformaram a coleta e o uso de informações individuais em recursos estratégicos para empresas e instituições. Nesse contexto, a privacidade, outrora percebida como um direito individual li...

O e-commerce no Direito do Consumidor: a proteção dos vulneráveis digitais

O presente estudo tem como finalidade a análise do e-commerce, uma nova modalidade no mercado em expansão, e a proteção do consumidor vulnerável e hipossuficiente frente às novas tecnologias. O consumidor é, como elemento presumido, vulnerável nas relações de consumo, principalmente na internet e no comércio digital. Dessa forma, será e...

A necessidade de uniformização das leis de fibromialgia no Brasil

A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dor generalizada, fadiga e distúrbios do sono, afetando significativamente a qualidade de vida dos pacientes. No Brasil, a legislação referente à fibromialgia ainda é fragmentada, variando entre estados e municípios, o que gera desigualdade no acesso a direitos e benefícios para os ...

Estudo de Caso: Diferença de atendimento entre agências e segmentação de clientes no sistema bancário brasileiro

O artigo analisa a segmentação de clientes no sistema bancário brasileiro e as diferenças de atendimento entre agências personalizadas e de varejo. A pesquisa, realizada em 18 agências e um posto de atendimento em Minas Gerais, destacou disparidades significativas: nas agências personalizadas, destinadas a clientes de alta renda, observou-se...

A proteção do consumidor nas compras pela internet

o artigo presente versa a respeito da proteção do consumidor pelo CDC nas compras efetuadas pela internet, visto que a internet revolucionou o mercado de consumo, não precisando o consumidor retirar-se de sua residência para adquirir produto ou serviço. Atenta-se para o art. 35 do CDC, que diz a respeito do descumprimento de oferta, um dos pro...

Previsão constitucional do direito do consumidor em referência ao trato do tempo do consumidor

Este artigo analisa a previsão constitucional do direito do consumidor no Brasil, com enfoque na proteção do tempo como direito personalíssimo do consumidor vulnerável. O objetivo é investigar como a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional garantem a proteção do consumidor diante da exploração ou desrespeito ao...

Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas instituições de ensino superior

Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas Instituições de Ensino Superior. Especificamente pretende-se: a) identificar cláusulas abusivas e ilegais no contrato de prestação de serviço; b) explicar sobre o pagamento de preços indevidos, e; c) discutir a relação entre o lucro e a...

Erro em Receita Médica Gera Danos Materiais e Morais: Um Caso de Defesa do Consumidor

Em fevereiro de 2024, uma idosa de 75 anos enfrentou uma experiência frustrante e prejudicial após atendimento médico. Após realizar uma consulta oftalmológica com a profissional oftalmologista, a autora recebeu uma receita que resultou em meses de dores de cabeça intensas devido à confecção de óculos com parâmetros incorretos. Este caso...

Reflexões sobre a Pesquisa Clínica no Brasil

Este artigo tem como objetivo explorar aspectos conceituais e jurídicos da Pesquisa Clínica no Brasil, adotando uma abordagem jurídico-compreensiva. A pesquisa clínica consiste em estudos científicos envolvendo seres humanos, com a finalidade de avaliar a segurança e a eficácia de tratamentos ou medicamentos em teste, por meio da coleta de d...

A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer

Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...

Responsabilidade civil por defeito no produto: os cigarros eletrônicos

O presente estudo versa a respeito da responsabilidade por defeito no produto no Direito do Consumidor sobre os cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como “vapes” ou “pods”. Dessa forma, analisar-se-á a responsabilidade das empresas tabagistas que produzem e distribuem cigarros eletrônicos por defeito no produto como, por exemplo...

O conceito de consumidor à luz da doutrina brasileira: as teorias mais atuais, sua aplicabilidade

far-se-á no presente trabalho uma análise doutrinária das teorias sobre o conceito de consumidor, que são as teorias finalista, maximalista, finalista aprofundada ou mitigada, minimalista e o consumidor equiparado. Objetivo: a finalidade do presente artigo é a análise das teorias que serão abordadas e qual é a teoria que mais se aplica na a...

O que diz o STJ Sobre a Cobertura de Psicopedagogia em Planos de Saúde?

No cenário da saúde suplementar, a cobertura de terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um tema de grande relevância e complexidade. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu decisão[1] que define os parâmetros para a cobertura de sessões de psicopedagogia por planos de saúde....

Lei do superendividamento: análise das práticas abusivas praticadas por instituições financeiras

O presente artigo analisa a aplicabilidade da Lei do Superendividamento, com enfoque nas práticas abusivas das instituições financeiras, baseando-se no conceito histórico e nos princípios que regem os contratos. Destacam-se as cláusulas que permeiam os contratos de adesão bancários e suas consequências, além de verificar as vantagens e de...

Inscrição no cadastro de inadimplentes à luz do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo objetiva relatar a forma pela qual a inscrição de devedores no cadastro de inadimplentes é regulamentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Apresenta as súmulas elaboradas pela Corte Superior e suas consequências, valendo-se de dizeres jurídicos e conceitos vigentes para esclarecer os pontos mais relevantes....

Direito do consumidor e o comércio eletrônico

O objetivo deste trabalho é investigar a relação entre o Comércio Eletrônico e as relações de consumo, considerando a legislação brasileira como base. A metodologia adotada consiste na compilação bibliográfica e estudo de artigos e doutrinas, dividida em três capítulos. O primeiro capítulo aborda o direito do consumidor de forma gera...

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas compras realizadas pela internet. Com a rapidez em que se deram as inovações tecnológicas, o comércio eletrônico foi se fortalecendo e ganhando a preferência dos consumidores. Com base nisso, usando a metodologia bibliográfica, serão analisa...

Cobrança judicial dos devedores bancários em situações de calamidade: um estudo de caso no Rio Grande do Sul

O presente artigo busca analisar a resposta dos bancos à crise causada pelas recentes calamidades naturais no estado do Rio Grande do Sul, destacando as medidas adotadas para auxiliar os devedores e apresentando jurisprudência relevante sobre o tema. Ademais, buscou-se elucidar a maneira pela qual são conjugados os interesses dos credores e a si...

Enchentes no Rio Grande do Sul e o Dever de Guarda Inerente à Liquidação do Sinistro

A enchente que assolou o Estado do Rio Grande do Sul trouxe inúmeros prejuízos, sobretudo à frota de automóveis do estado. Desde então, surgem questionamentos a respeito do dever de guarda e vigilância da seguradora, por intermédio de oficina referenciada....